O plebiscito sobre Reforma Política

Discussões sobre a reforma política surgem com a proposição de se realizar um plebiscito sobre a criação de uma constituinte específica para esse fim.

Por Rodolfo F. Alves Pena

 

A Reforma Política poderá provocar profundas transformações na forma de se governar o país. ¹

No dia 24 junho de 2013, a presidente da república, Dilma Rousseff, anunciou, em uma reunião ampliada envolvendo 27 governadores e 26 prefeitos das capitais brasileiras, a realização de cinco pactos em prol de melhorias para diversos setores do país. Dentre eles, o ponto mais polêmico sem dúvida foi o que se referia à criação de um plebiscito para a elaboração de uma constituinte exclusiva para a Reforma Política no Brasil. Logo depois, no entanto, o Governo desistiu da Constituinte Exclusiva e deliberou pela realização do plebiscito para aprovar diretamente os pontos da reforma política.

Tal ação foi uma resposta à proliferação de protestos que faziam reivindicações pela revogação do aumento das tarifas no transporte público em diversas capitais do país. Após conseguir derrubar esse aumento, as manifestações ampliaram suas pautas, que passaram a envolver temas como corrupção, melhorias na saúde e na educação, mobilidade urbana e, em meio a muitos outros pontos, a Reforma Política.

Uma primeira consideração sobre essa questão é de que a proposição dessa reforma não é uma novidade na história recente do país. Desde 2008, na verdade, que o Governo Federal vem tentando executá-la, porém sem sucesso. A última investida havia ocorrido no mês de Abril de 2013, quando a própria base do governo não chegou a um consenso sobre a questão.

O que se percebe então é que o Governo aproveitou a ocasião dos protestos e a insatisfação popular para retomar e pressionar o congresso a aprovar essa pauta. Vale lembrar que a realização do plebiscito ainda precisa ser debatida e aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.

O que é uma constituinte exclusiva?

Uma constituinte, ou assembleia constituinte, é um órgão colegiado, formado por representantes de diversas frentes e previamente eleitos, elaborado para redigir, revisar ou reestruturar uma Constituição. No caso de uma constituinte exclusiva significa que ela deverá ser criada para atender a um único ponto ou tema da Constituição que, no caso, refere-se à estrutura política e eleitoral brasileira. Alguns juristas chamam a constituinte exclusiva de miniconstituinte.

Existe quem afirme que a sua elaboração é ilegítima, pois a Constituição não poderia ser alterada em apenas um ponto ou outro. Ou seja, a constituinte teria o poder para alterar o que quiser, o que é encarado como um ato “antidemocrático”. Vale lembrar, no entanto, que essa posição não é unânime mesmo entre os juristas.

Com o andar das discussões, no entanto, o Governo então anulou a proposta de elaboração de uma constituinte e decidiu propor a realização do plebiscito para aprovar diretamente os pontos da Reforma Política.

E quais são os pontos da Reforma Política?

Por ora, não é possível falar exatamente quais serão os pontos da Reforma Política no Brasil. Isso porque o tema ainda envolverá diversos debates entre a população e o congresso a fim de verificar a viabilidade e as consequências das mais diversas decisões. No entanto, algumas pautas já vêm sendo há muito tempo debatidas e possuem grandes chances de entrarem nessa questão, vejamos algumas delas:

a) Financiamento público de Campanha

Atualmente, o financiamento das campanhas eleitorais conta com uma verba pública – chamada de fundo partidário – e uma verba privada – que cada candidato ou partido consegue da sua própria forma, por meio de doações. A crítica a esse modelo é a de que grandes empresas arrecadam fundos para campanhas milionárias de candidatos que, ao serem eleitos, governam em prol delas e não em benefício da população.

A ideia do financiamento público de Campanha seria uma forma de coibir essa prática, fixando apenas um fundo público que seria destinado a essas campanhas, essas estariam proibidas de produzir materiais ou realizar quaisquer atos que se manifestem em forma de campanha eleitoral que sejam financiados por bens particulares.

b) Fim de privilégios aos parlamentares

Essa proposta também é bastante comentada e possui muita simpatia entre as camadas sociais. Refere-se ao fim de privilégios dados a parlamentares, como oforo privilegiado que preconiza que os crimes praticados por políticos passem a ser julgados pela justiça comum e não mais por um ordenamento superior. Além dessa proposta, existe a ideia de extinção de benefícios e gratificações às autoridades políticas, como férias de 60 dias, 14º e 15º salários, dentre outros.

c) Candidatura sem partido

Existem também propostas que envolvem a elaboração de uma cota mínima para a inscrição de candidatos que não possuam partidos políticos. Essa reivindicação surge em meio à onda de protestos que se recusam a integrar manifestações partidárias em suas manifestações. Os critérios e o percentual para candidaturas avulsas ainda não são muito claros e deverão ser definidos, caso aprovada essa proposta, pela própria comissão que ficará a cargo da elaboração da reforma política.

d) Fidelidade partidária

Atualmente, mesmo que eleito por um partido, um político pode deixar sua sigla e/ou migrar para outra filiação partidária. No entanto, o partido político pode requisitar na justiça o mandato que lhe pertence por lei. A ideia é alterar esse sistema que não só impede a mudança de partido como também exige que o candidato só possa mudar de sigla com, pelo menos, seis meses de antecedência.

e) Eleições proporcionais

Nem sempre um candidato é eleito por maioria simples. Muitas vezes, alguns candidatos se elegem por conta da proporção de votos que o seu partido ou coligação receberam em toda eleição. Assim, um candidato a vereador ou deputado que, por exemplo, tenha recebido 2.000 votos pode ganhar de outro que tenha recebido 2.500 pelo simples fato de sua coligação ter angariado, ao todo, um número maior de votos, através de outros candidatos.

A proposta é a de acabar com essa regra e estabelecer o voto universal direto, em que apenas os candidatos com maioria absoluta sejam eleitos.

f) Distribuição do horário eleitoral gratuito

Atualmente, o tempo de TV e Rádio para a realização do horário eleitoral gratuito é distribuído igualmente entre os partidos e não entre as coligações e candidaturas. Por conta disso, as alianças formadas pelo maior número de partidos ganham mais tempo e, portanto, possuem mais chances de convencer o eleitorado.

A proposição é a de se distribuir igualitariamente o tempo de campanha entre as candidaturas, independente do tamanho das respectivas bases aliadas, o que, em tese, acabaria com o que é chamado de “comércio de siglas” em que apoios são trocados por cargos políticos após as eleições.

Por fim, vale lembrar que essas propostas apresentadas não obrigatoriamente entrarão na pauta de Reforma Política proposta pelo governo, isso vai depender do andamento dos debates e se o congresso irá aprovar a realização do plebiscito para esse fim. Além disso, podem surgir novos pontos nesse ínterim, como o voto facultativo, fim da reeleição, dentre outros fatores.